AREsp 2409060 - DECISAO

AREsp 2409060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem abordou a cláusula contratual aplicável (cláusula VII-1.5) e não incorrera em omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA.; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação De Espaço Para Evento, Pandemia/covid 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Locação De Espaço Para Evento Pandemia/covid 19 Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada nulidade por impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos contratuais (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem abordou a cláusula contratual aplicável (cláusula VII-1.5) e não incorrera em omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.