AREsp 2772504 - DECISAO

Parties: Recorrente: MARISA GAIOSO GOULART; Recorrida: CGC CONCESSÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)
Legal Topics: Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Cumulação De Pedidos, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Fiança, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Preclusão E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Cumulação De Pedidos +5 more

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Parties

MARISA GAIOSO GOULART

Recorrente

CGC CONCESSÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)

Legal Issues

1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
2 ilegitimidade passiva da recorrente
3 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial