AREsp 2711190 - DECISAO

AREsp 2711190 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o pedido foi negado provimento porque o exame das alegadas violações de direito federal implicaria reexame do conjunto probatório e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na prova oral e documental no sentido de que a sublocadora não entregou a infraestrutura e serviços prometidos, violando dever de informação e boa-fé objetiva, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo insucesso do empreendimento.

Parties
Apelante 2 / Sublocadora: Fresh Shopping Center Ltda; Apelante 1 / Sublocatário: sublocatário (apelante 1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Sublocação Em Shopping Center, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Retenção De Benfeitorias
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Execução De Título Extrajudicial Contrato De Sublocação Em Shopping Center +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fresh Shopping Center Ltda

Apelante 2 / Sublocadora

sublocatário (apelante 1)

Apelante 1 / Sublocatário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de aluguéis por ocupação (art. 54 da Lei 8.245/1991)
  2. 2 Aplicação do art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o pedido foi negado provimento porque o exame das alegadas violações de direito federal implicaria reexame do conjunto probatório e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na prova oral e documental no sentido de que a sublocadora não entregou a infraestrutura e serviços prometidos, violando dever de informação e boa-fé objetiva, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo insucesso do empreendimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ