AREsp 2752779 - DECISAO

AREsp 2752779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, em razão de óbices procedimentais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e da impossibilidade de aferir pretensa violação ao art. 373 do CPC/2015 sem reexame do conjunto probatório; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a rescisão contratual em face da inexecução culposa e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZÂNGELA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Cláusula Penal, Danos Morais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ELIZÂNGELA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, I e II, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Manutenção versus rescisão contratual (art. 475 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, em razão de óbices procedimentais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e da impossibilidade de aferir pretensa violação ao art. 373 do CPC/2015 sem reexame do conjunto probatório; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a rescisão contratual em face da inexecução culposa e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.