AREsp 2541741 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da alegação de encerramento do contrato por força maior/onerosidade excessiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o conjunto probatório indicar que os débitos eram anteriores à pandemia.

Parties
Autores / Recorrentes: Autores (franqueados); Ré / Recorrida: Ré (franqueadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Força Maior, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

Autores (franqueados)

Autores / Recorrentes

Ré (franqueadora)

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 393, 474 e 478 do Código Civil no caso de pandemia
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Existência ou não de onerosidade excessiva/força maior que justificasse a não aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da alegação de encerramento do contrato por força maior/onerosidade excessiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o conjunto probatório indicar que os débitos eram anteriores à pandemia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º