AREsp 2461888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou efetiva ocorrência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e limitou-se a impugnar a valoração das provas pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não trouxe fundamentação idônea para caracterizar omissão, contradição ou obscuridade apontadas, havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Maria Aparecida Ferreira dos Santos; Nelson Marques dos Santos; Pedro Galvão Bueno; José Sidney Gulanoski; Paulo Cezar Marques dos Santos; Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Embargos À Execução, Compra E Venda De Imóvel Rural, Posse De Terceiros, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Embargos À Execução Compra E Venda De Imóvel Rural Posse De Terceiros Inovação Recursal Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Ferreira dos Santos

Nelson Marques dos Santos

Pedro Galvão Bueno

José Sidney Gulanoski

Paulo Cezar Marques dos Santos

Antônio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou efetiva ocorrência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e limitou-se a impugnar a valoração das provas pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não trouxe fundamentação idônea para caracterizar omissão, contradição ou obscuridade apontadas, havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015