AREsp 2787493 - DECISAO

AREsp 2787493 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vendedora pelo atraso/descumprimento, aplicando a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das parcelas; admitiu-se a inversão da cláusula penal nos termos do REsp 1.614.721/DF para garantir equilíbrio contratual; concluiu-se também que as taxas condominiais e de manutenção não são devidas pelo adquirente antes da imissão na posse; ademais, matérias não apreciadas pela Corte local (arts. do CC e dispositivos legais indicados) padecem de prequestionamento, ficando obstadas pelas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ como óbice ao...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição Das Quantias Pagas, Cláusula Penal (inversão), Taxas Condominiais E IPTU, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Restituição Das Quantias Pagas Cláusula Penal (inversão) Taxas Condominiais E IPTU +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos e incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor
  3. 3 possibilidade de inversão de cláusula penal prevista só em benefício do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vendedora pelo atraso/descumprimento, aplicando a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das parcelas; admitiu-se a inversão da cláusula penal nos termos do REsp 1.614.721/DF para garantir equilíbrio contratual; concluiu-se também que as taxas condominiais e de manutenção não são devidas pelo adquirente antes da imissão na posse; ademais, matérias não apreciadas pela Corte local (arts. do CC e dispositivos legais indicados) padecem de prequestionamento, ficando obstadas pelas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ como óbice ao...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.