AREsp 2608828 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal enfrentou integralmente as questões suscitadas, registrando prova de que o registro do pacto de alienação fiduciária na matrícula ocorreu após o ajuizamento da ação, o que impede o aperfeiçoamento da propriedade fiduciária nos termos do art.23 da Lei 9.514/1997 e autoriza a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade, e temas não prequestionados relativos ao CTN e à Lei n.6.766/1976 ficaram sujeitos às súmulas do STF, além de ser vedado o revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante/recorrente: Autor; Apelada/recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Pelo Iptu/itu, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
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Case Brief

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Parties

Autor

Apelante/recorrente

Ré

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n.9.514/1997 (alienação fiduciária) versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 eficácia do registro do pacto na matrícula para constituição da propriedade fiduciária (art.23 Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal enfrentou integralmente as questões suscitadas, registrando prova de que o registro do pacto de alienação fiduciária na matrícula ocorreu após o ajuizamento da ação, o que impede o aperfeiçoamento da propriedade fiduciária nos termos do art.23 da Lei 9.514/1997 e autoriza a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade, e temas não prequestionados relativos ao CTN e à Lei n.6.766/1976 ficaram sujeitos às súmulas do STF, além de ser vedado o revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo