AREsp 2786951 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às obrigações perante promitentes compradores (arts. 30; 40; 41 e 42 da Lei 4.591/64), o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão apontada, com fulcro no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Apelante/agravante: Integral Incorporações e Participações LTDA; Apelante/agravante: INTEXI 002 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Apelado: Espólio de Francisco Lima Aragão; Apelado: Maria Margarida Ribeiro Aragão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões apontadas.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Produção De Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Incorporação Imobiliária, Lei 4.591/64
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Produção De Prova Testemunhal +3 more

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Parties

Integral Incorporações e Participações LTDA

Apelante/agravante

INTEXI 002 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Apelante/agravante

Espólio de Francisco Lima Aragão

Apelado

Maria Margarida Ribeiro Aragão

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às obrigações perante promitentes compradores nos termos dos arts. 30; 40; 41 e 42 da Lei 4.591/64
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem a oitiva de testemunhas
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às obrigações perante promitentes compradores (arts. 30; 40; 41 e 42 da Lei 4.591/64), o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão apontada, com fulcro no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 987-997, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas.