REsp 2183391 - DECISAO

REsp 2183391 - DECISAO

O pedido de resolução contratual formulado pelo adquirente demonstra inadimplemento antecipado, o que impõe a aplicação do procedimento específico dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; ante tal entendimento consolidado nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CCISA02 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Inadimplemento Antecipado, Procedimento Dos Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Inadimplemento Antecipado Procedimento Dos Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CCISA02 INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 e 1.023 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 quando o adquirente pleiteia a rescisão contratual
  3. 3 caracterização de inadimplemento antecipado pela manifestação de intenção de rescindir pelo adquirente

Ratio Decidendi

O pedido de resolução contratual formulado pelo adquirente demonstra inadimplemento antecipado, o que impõe a aplicação do procedimento específico dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; ante tal entendimento consolidado nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de origem proceda ao reexame da Apelação à luz da jurisprudência desta Corte sobre a questão.
  • Publique-se.