AREsp 2774181 - DECISAO

AREsp 2774181 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição sobre as matérias apontadas; portanto a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Danos Morais, Restituição De Valores, Multas Contratuais, Juros E Correção Monetária, IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Danos Morais Restituição De Valores Multas Contratuais +4 more

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Parties

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a teses relativas à causação da rescisão, multa por inadimplência e inexistência de danos morais
  2. 2 Aplicação do art. 51, II e IV do CDC sobre cláusulas nulas
  3. 3 Início da incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição sobre as matérias apontadas; portanto a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se