REsp 2183655 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação e celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018, a cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador desistente é válida, de modo que a redução efetuada pelo Tribunal de origem diverge do entendimento desta Corte Superior quanto ao alcance do art. 67-A da Lei 4.591/64.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA CARLOS HUBER SENIOR RESIDENCE SPE LTDA; Apelado: PAULO ARAMIS IAKSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Multa Contratual, Retencão De Valores, Patrimônio De Afetação, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Lei 13.786/2018, Art. 67 a
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Multa Contratual Retencão De Valores Patrimônio De Afetação +3 more

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Parties

INCORPORADORA CARLOS HUBER SENIOR RESIDENCE SPE LTDA

Recorrente

PAULO ARAMIS IAKSCH

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual de retenção de 50% dos valores pagos pelo comprador desistente
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 67-A da Lei 4.591/64 (alterada pela Lei 13.786/2018) quanto ao teto de retenção em incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação
  3. 3 Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação entre incorporadora e comprador-investidor

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação e celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018, a cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador desistente é válida, de modo que a redução efetuada pelo Tribunal de origem diverge do entendimento desta Corte Superior quanto ao alcance do art. 67-A da Lei 4.591/64.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula contratual de retenção estabelecida dentro do limite legal de 50%