AREsp 2425279 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque parte das matérias apontadas são inviáveis em recurso especial (ofensa a súmula, vedada pela Súmula 518), havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (impedindo conhecimento por falta de fundamentação, por analogia à Súmula 284 do STF) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vendedora e pela devolução integral dos valores, afastando a retenção.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Juros Moratórios, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Juros Moratórios Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e 518 do STJ
  2. 2 possibilidade de retenção de valores na rescisão contratual
  3. 3 termo inicial de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque parte das matérias apontadas são inviáveis em recurso especial (ofensa a súmula, vedada pela Súmula 518), havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (impedindo conhecimento por falta de fundamentação, por analogia à Súmula 284 do STF) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vendedora e pela devolução integral dos valores, afastando a retenção.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC