AREsp 2796187 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de que o Tribunal de origem, ao fixar retenção de 10%, alinhou-se ao entendimento da Corte sobre a razoabilidade da retenção e apresentou motivação suficiente para manter sua conclusão.

Parties
Agravante: SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
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Parties

SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 fixação do percentual de retenção de valores em distrato (10% vs 25%)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 1.002 do CPC e 389, 397 e 402 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de que o Tribunal de origem, ao fixar retenção de 10%, alinhou-se ao entendimento da Corte sobre a razoabilidade da retenção e apresentou motivação suficiente para manter sua conclusão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.