AREsp 2793759 - DECISAO

AREsp 2793759 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão regional (Súmulas 282 e 356/STF) e por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ACREFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Perdas E Danos, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Perdas E Danos Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ACREFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 alegada divergência/violação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil quanto à cumulação de cláusula penal e perdas e danos
  3. 3 alegado afastamento da condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão regional (Súmulas 282 e 356/STF) e por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC