AREsp 2804288 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e cláusulas contratuais, concluiu pela culpa exclusiva da promitente vendedora e adotou solução fundada no CDC e na Súmula 543. Rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ admite, na ausência de peculiaridades, parâmetro de retenção de até 25%, cabendo ao tribunal de origem justificar motivo para afastar tal parâmetro; nas peculiaridades do caso, considerou-se razoável a retenção de 10%.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Distrato, Comissão De Corretagem, Culpa Exclusiva De Terceiro, Fortuito Externo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Distrato Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de valores diante de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A da Lei nº 6.766/79)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e cláusulas contratuais, concluiu pela culpa exclusiva da promitente vendedora e adotou solução fundada no CDC e na Súmula 543. Rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ admite, na ausência de peculiaridades, parâmetro de retenção de até 25%, cabendo ao tribunal de origem justificar motivo para afastar tal parâmetro; nas peculiaridades do caso, considerou-se razoável a retenção de 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem