AREsp 2804324 - DECISAO

AREsp 2804324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial, porquanto o provimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca do atraso e da inadimplência das partes, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que houve atraso do construtor autorizador da resolução contratual e da restituição, com consequente não admissão do recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários em face do agravante conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SATELITE INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Restituição De Quantias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Obra Indenização Por Danos Materiais E Morais Restituição De Quantias +3 more

Case Brief

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Parties

SATELITE INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  2. 2 Incidência da Súmula 543 do STJ sobre restituição em contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial, porquanto o provimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca do atraso e da inadimplência das partes, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que houve atraso do construtor autorizador da resolução contratual e da restituição, com consequente não admissão do recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários em face do agravante conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do recurso especial