AREsp 2801560 - DECISAO

AREsp 2801560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não integralmente atingidos, de modo que não se viabiliza a reforma pela via extraordinária; além disso, o acórdão regional concluiu que a ré comprovou valores em aberto e que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, mantendo-se os títulos executivos extrajudiciais.

Parties
Agravante: SEMP AMAZONAS S.A; Autora: SEMP TOSHIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Redução Equitativa (art. 413 Cc), Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Redução Equitativa (art. 413 Cc) Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SEMP AMAZONAS S.A

Agravante

SEMP TOSHIBA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução equitativa da multa contratual com base no art. 413 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não integralmente atingidos, de modo que não se viabiliza a reforma pela via extraordinária; além disso, o acórdão regional concluiu que a ré comprovou valores em aberto e que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, mantendo-se os títulos executivos extrajudiciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.