AREsp 2659905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido, ao fixar retenção de 20%, divergiu da jurisprudência dominante da Segunda Seção que estabelece retenção de 25% dos valores pagos em casos de rescisão por iniciativa imotivada dos adquirentes, aplicando-se, para decidir monocraticamente, o entendimento consolidado pela Súmula 568/STJ.

Parties
Agravantes: SPE VP1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravantes: CONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Jurisprudência Repetitiva, Súmula 568/stj
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Cláusula Penal +2 more

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Parties

SPE VP1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravantes

CONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 51 CDC
  2. 2 percentual de retenção em caso de rescisão por iniciativa imotivada dos adquirentes
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência da Segunda Seção a contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido, ao fixar retenção de 20%, divergiu da jurisprudência dominante da Segunda Seção que estabelece retenção de 25% dos valores pagos em casos de rescisão por iniciativa imotivada dos adquirentes, aplicando-se, para decidir monocraticamente, o entendimento consolidado pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos autores
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem