AREsp 2556745 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial pretenderia reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do contrato (incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ), havia discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula n. 284 do STF) e a recorrente não impugnou o fundamento de que não houve pagamento de valor pela aquisição do jazigo, apenas taxa de administração, motivo pelo qual não há devolução a ser determinada (incidência da Súmula n. 283 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reconsideração E Prosseguimento Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Contrato De Concessão De Uso De Jazigo, Equiparação a Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reconsideração E Prosseguimento Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame de provas e interpretação contratual
  2. 2 Caracterização do contrato como prestação de serviços funerários ou como compra e venda/concessão de uso de jazigo
  3. 3 Violação do art. 53 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial pretenderia reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do contrato (incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ), havia discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula n. 284 do STF) e a recorrente não impugnou o fundamento de que não houve pagamento de valor pela aquisição do jazigo, apenas taxa de administração, motivo pelo qual não há devolução a ser determinada (incidência da Súmula n. 283 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.