AREsp 2427356 - DECISAO

AREsp 2427356 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); o tribunal local decidiu a matéria controvertida; o depósito judicial das chaves é admitido para finalidades processuais múltiplas sem configurar prejulgamento da rescisão; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve impugnação de fundamento suficiente, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Parties
Autora: compradora; Ré: vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Depósito Judicial De Chaves, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Depósito Judicial De Chaves Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

compradora

Autora

vendedora

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.514/1997 ao caso de rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  3. 3 possibilidade de depósito judicial das chaves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); o tribunal local decidiu a matéria controvertida; o depósito judicial das chaves é admitido para finalidades processuais múltiplas sem configurar prejulgamento da rescisão; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve impugnação de fundamento suficiente, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.