AREsp 2690224 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação de recurso por violação de súmula), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: JOSÉ FERREIRA LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Imissão De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Imissão De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

JOSÉ FERREIRA LIMA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação de recurso por violação de súmula), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.