AREsp 2770113 - DECISAO

AREsp 2770113 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por estar adequadamente fundamentado: a rescisão contratual foi imputada à culpa exclusiva do vendedor em razão do atraso na entrega da obra, impondo-se a restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ); o dano moral foi reconhecido diante da frustração e abalo emocional comprovados nas circunstâncias do caso; e os lucros cessantes foram admitidos nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 966). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo conhecido; conhecido em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Retenção De Valores, Danos Morais, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Súmulas E Precedentes
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Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos em caso de rescisão contratual
  3. 3 qualidade da culpa (exclusiva do vendedor ou do comprador) na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por estar adequadamente fundamentado: a rescisão contratual foi imputada à culpa exclusiva do vendedor em razão do atraso na entrega da obra, impondo-se a restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ); o dano moral foi reconhecido diante da frustração e abalo emocional comprovados nas circunstâncias do caso; e os lucros cessantes foram admitidos nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 966). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo conhecido; conhecido em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 811-812
  • Conhecer do agravo interno