AREsp 2628311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à ausência de notificação prévia e ao dano moral encontrou cobertura jurisprudencial do STJ (Súmula 83) e a eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, ponto sobre inversão do ônus da prova não foi debatido na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Agravado: EDUARDO APARICIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Notificação Prévia, Inadimplência, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

EDUARDO APARICIO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia para cancelamento de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 aplicabilidade por analogia do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aos planos coletivos
  3. 3 caracterização de falha na prestação de serviço pela ausência de notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à ausência de notificação prévia e ao dano moral encontrou cobertura jurisprudencial do STJ (Súmula 83) e a eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, ponto sobre inversão do ônus da prova não foi debatido na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.