AREsp 2815687 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou, de forma motivada e em consonância com precedentes desta Corte, o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; além disso, a reforma da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incidiu a Súmula n. 83 por não haver divergência jurisprudencial favorável ao recorrente.

Parties
Agravante: GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores (25%), Restituição De Valores, Juros De Mora, Preclusão E Óbices Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores (25%) Restituição De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade da cláusula penal e fixação do percentual de retenção em 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou, de forma motivada e em consonância com precedentes desta Corte, o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; além disso, a reforma da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incidiu a Súmula n. 83 por não haver divergência jurisprudencial favorável ao recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se