REsp 2183222 - DECISAO

REsp 2183222 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, por falta de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado e por não demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial, de acordo com Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: IGOR DA SILVA LEAL; Recorrida: VILA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Benfeitorias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Benfeitorias Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

IGOR DA SILVA LEAL

Recorrente

VILA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos indicados
  2. 2 indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, por falta de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado e por não demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial, de acordo com Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor do recorrente de 10% para 12% sobre o valor retido