AREsp 2814272 - DECISAO

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O agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. foi julgado prejudicado em razão da reforma do acórdão ocorrido em julgamento de agravo em recurso especial interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei n. 9.514/1997; assim, a análise das matérias e dos dispositivos arrolados nas razões do recurso especial fica prejudicada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante (em Outro Agravo): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado / Prejudicialidade Reconhecida
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante (em Outro Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado / Prejudicialidade Reconhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  2. 2 incidência da Lei n. 9.514/1997 na aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária
  3. 3 responsabilidade do banco e possibilidade de rescisão unilateral do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. foi julgado prejudicado em razão da reforma do acórdão ocorrido em julgamento de agravo em recurso especial interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei n. 9.514/1997; assim, a análise das matérias e dos dispositivos arrolados nas razões do recurso especial fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Publique-se.