AREsp 2801304 - DECISAO

AREsp 2801304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ), inviabilizando a admissão do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Enriquecimento Ilícito, Negativação, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Enriquecimento Ilícito Negativação Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegada afronta ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 configuração de dano moral por negativação indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ), inviabilizando a admissão do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.