AREsp 2716787 - DECISAO

AREsp 2716787 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a fundamentação recursal era genérica quanto à suposta afronta a dispositivos legais (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque o aresto recorrido assentou a premissa fática de que o atraso não causou abalo moral, matéria que não pode ser reexaminada nesta via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a fundamentação recursal era genérica quanto à suposta afronta a dispositivos legais (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque o aresto recorrido assentou a premissa fática de que o atraso não causou abalo moral, matéria que não pode ser reexaminada nesta via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.