AREsp 2272967 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, com incidência das súmulas pertinentes (211/STJ, 283/STF e 284/STF), e porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados a esta Corte (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Multa Moratória, Restituição De Valores, Dano Moral, Prequestionamento, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Súmulas E Repercussões Gerais
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas (211/STJ, 283/STF, 284/STF) por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores em contratos com alienação fiduciária (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, com incidência das súmulas pertinentes (211/STJ, 283/STF e 284/STF), e porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados a esta Corte (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015).