AREsp 2739613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela descaracterização do regime de construção por administração (impondo legitimidade passiva das rés), aplicou o CDC em razão da vulnerabilidade do adquirente, aprovou retenção de 20% como equacionamento razoável da resilição unilateral e adotou o termo inicial da correção monetária desde o desembolso; tais fatos não comportam reexame no recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Regime De Construção Por Administração, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Retenção De Valores, Cláusula De Irretratabilidade, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Regime De Construção Por Administração Ilegitimidade Passiva Correção Monetária +4 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do regime de construção por administração versus incorporação por empreitada
  2. 2 Ilegitimidade passiva da construtora
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por meio da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela descaracterização do regime de construção por administração (impondo legitimidade passiva das rés), aplicou o CDC em razão da vulnerabilidade do adquirente, aprovou retenção de 20% como equacionamento razoável da resilição unilateral e adotou o termo inicial da correção monetária desde o desembolso; tais fatos não comportam reexame no recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.