AREsp 2815798 - DECISAO

AREsp 2815798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em prova técnica e em conjunto fático-probatório cuja reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONTEMPLA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Sustação De Protesto, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Sustação De Protesto Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONTEMPLA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resolução do contrato após quitação/adiimplemento
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em prova técnica e em conjunto fático-probatório cuja reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso