AREsp 2816007 - DECISAO

AREsp 2816007 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a' do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a taxa de fruição deve incidir desde a data da transferência da posse (imissão na posse) até a efetiva desocupação; a retenção de 10% sobre os valores pagos e a taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do imóvel foram mantidas; reconhecida a iniciativa do comprador na rescisão, afasta‑se indenização por danos morais. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Parties
Agravante: DANIELA PEREIRA GOMES DE ALENCAR E OUTROS; Agravada: CIDADE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Taxa De Fruição, Lei Do Distrato, Retenção De Valores, Indenização Por Benfeitorias, IPTU (propter Rem), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Taxa De Fruição Lei Do Distrato Retenção De Valores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA PEREIRA GOMES DE ALENCAR E OUTROS

Agravante

CIDADE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil
  2. 2 interpretação do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato)
  3. 3 termo inicial da cobrança da taxa de fruição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a' do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a taxa de fruição deve incidir desde a data da transferência da posse (imissão na posse) até a efetiva desocupação; a retenção de 10% sobre os valores pagos e a taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do imóvel foram mantidas; reconhecida a iniciativa do comprador na rescisão, afasta‑se indenização por danos morais. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários porquanto atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.