REsp 2167904 - ACORDAO

REsp 2167904 - ACORDAO

Por ser a hipótese de pedido de resolução pelo adquirente caracterizadora de quebra antecipada do contrato, deve-se aplicar o procedimento específico dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, afastando-se a incidência do art. 53 do CDC; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ROSANA FERREIRA DO CARMO BARROS; Agravante: JOSÉ ANTONIO DE BARROS; Agravado: HESA 51 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Súmula 568/stj, Tema 1095/stj, Código De Defesa Do Consumidor (art. 53), Quebra Antecipada Do Contrato
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Súmula 568/stj Tema 1095/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANA FERREIRA DO CARMO BARROS

Agravante

JOSÉ ANTONIO DE BARROS

Agravante

HESA 51 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de resolução contratual por desinteresse do adquirente
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 53 do CDC quando há pacto de alienação fiduciária
  3. 3 Caracterização de inadimplemento antecipado (quebra antecipada) vs. ausência de mora

Ratio Decidendi

Por ser a hipótese de pedido de resolução pelo adquirente caracterizadora de quebra antecipada do contrato, deve-se aplicar o procedimento específico dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, afastando-se a incidência do art. 53 do CDC; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.