AREsp 2820658 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente quanto ao parâmetro de retenção de até 25% e à exigência de informação clara e destacada sobre a comissão de corretagem), e reformá-lo exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COPACABANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada/recorrida: MARIA JANETE VIERO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Cláusula Penal Retenção De Valores Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COPACABANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

MARIA JANETE VIERO DO NASCIMENTO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 validade e transferência ao consumidor da comissão de corretagem
  3. 3 percentual adequado de retenção dos valores pagos em caso de rescisão pelo comprador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente quanto ao parâmetro de retenção de até 25% e à exigência de informação clara e destacada sobre a comissão de corretagem), e reformá-lo exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida.