AREsp 2790342 - DECISAO

AREsp 2790342 - DECISAO

O Tribunal considerou, com base na análise das cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios, que não há previsão expressa de arras no contrato, que a soma das multas contratuais era manifestamente excessiva e sujeita à redução nos termos do art. 413 do Código Civil, e que a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADEMAR GASPAR JUNIOR; Recorrente: DÉBORA LÚCIA TIOSSO ABBUD GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido) E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (sinal), Cláusula Penal, Juros Moratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Arras (sinal) Cláusula Penal Juros Moratórios Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR GASPAR JUNIOR

Recorrente

DÉBORA LÚCIA TIOSSO ABBUD GASPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido) E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cláusula de arras no contrato
  2. 2 Revisão da multa contratual por excessividade (art. 413 do Código Civil)
  3. 3 Incidência de juros moratórios e termo inicial (art. 405 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou, com base na análise das cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios, que não há previsão expressa de arras no contrato, que a soma das multas contratuais era manifestamente excessiva e sujeita à redução nos termos do art. 413 do Código Civil, e que a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.