AREsp 2750091 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a interposição de agravo nesta hipótese constitui erro grosseiro diante da existência de previsão específica sobre agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de tese firmada em recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e § 2º, CPC), e porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice aplicado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), situação que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL; Autora: ADILIA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Recursos Especiais Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

ADILIA MARIA DE JESUS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 577 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a interposição de agravo nesta hipótese constitui erro grosseiro diante da existência de previsão específica sobre agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de tese firmada em recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e § 2º, CPC), e porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice aplicado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), situação que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante.