AREsp 2828343 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foi demonstrado, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente.
- Parties
- Agravante: CDM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Agravados: Requeridos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Decadência, Prescrição, Garantia Contratual, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CDM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Agravante
Requeridos
Agravados
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 decadência e prescrição em contrato de prestações sucessivas
- 2 início da garantia contratual (entrega, instalação e testes)
- 3 inadimplemento e rescisão contratual
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foi demonstrado, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente.
Court Disposition
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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