REsp 2166921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da questão sobre a afetação do crédito exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as questões atinentes à incorporação e à extinção do patrimônio de afetação não foram prequestionadas no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, além de não ter sido suscitada ofensa ao art. 1.022 do CPC que autorizasse o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: GS2 REALTY LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Recuperação Judicial, Incorporação Societária, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Empresarial Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Recuperação Judicial Incorporação Societária Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

GS2 REALTY LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito relativo à rescisão de contrato de compra e venda pode ser alcançado pelos efeitos da recuperação judicial considerando o regime de afetação
  2. 2 Se o patrimônio de afetação se extinguiu com a finalização do empreendimento e com a incorporação da SPE Ponta da Praia na GS2 Realty, de modo a submeter o crédito à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da questão sobre a afetação do crédito exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as questões atinentes à incorporação e à extinção do patrimônio de afetação não foram prequestionadas no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, além de não ter sido suscitada ofensa ao art. 1.022 do CPC que autorizasse o prequestionamento ficto.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.