AREsp 2771113 - DECISAO

AREsp 2771113 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 317, 421 e 421-A do Código Civil na decisão do Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se ainda à majoração em 10% da verba honorária já arbitrada nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Autor: THANNER EMPREENDIMENTOS LTDA; Ré: SERAL OTIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Revisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Revisão Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

THANNER EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor

SERAL OTIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 317, 421 e 421-A do Código Civil
  2. 2 validade da renegociação e reajuste previsto em contrato
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 317, 421 e 421-A do Código Civil na decisão do Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se ainda à majoração em 10% da verba honorária já arbitrada nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.