AREsp 2796233 - DECISAO

AREsp 2796233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi suscitada nos embargos de declaração (configurando inovação recursal e deficiência de fundamentação) e a revisão da conclusão sobre a responsabilidade pelo atraso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido de gratuidade restou prejudicado em razão de decisão originária que já havia deferido o benefício.

Parties
Recorrente/agravante: R L G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Força Maior/caso Fortuito, Defeito Na Prestação Jurisdicional (omissão), Fundamentação Recursal, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Força Maior/caso Fortuito Defeito Na Prestação Jurisdicional (omissão) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

R L G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/defeito na prestação jurisdicional alegado pelo recorrente
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento e enseja rescisão contratual e indenização
  3. 3 se houve caso fortuito/força maior (art. 393 CC) que afaste a responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi suscitada nos embargos de declaração (configurando inovação recursal e deficiência de fundamentação) e a revisão da conclusão sobre a responsabilidade pelo atraso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido de gratuidade restou prejudicado em razão de decisão originária que já havia deferido o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por R L G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.