AREsp 2639662 - DECISAO

AREsp 2639662 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou contradição a ser sanada: o documento juntado apenas demonstra conclusão das obras, não prova que os imóveis foram entregues aos compradores antes do ajuizamento; o atraso contratual ultrapassou o prazo de tolerância de 180 dias e a agravante não comprovou causa impeditiva; a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a devolução integral dos valores, inclusive da comissão de corretagem, e a aplicação da multa de 0,5% mensal, além da fixação de juros desde a citação, e negou-se o alegado dissídio jurisprudencial por ausência de comprovação nos termos do art. 1029 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Devolução De Valores, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Tolerância De Prazo De Entrega
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Mora Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Devolução De Valores Omissão Em Acórdão +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição quanto à aplicação de multa moratória no período entre conclusão das obras (novembro/2017) e ajuizamento (janeiro/2019)
  2. 2 aplicação do prazo máximo de tolerância de 180 dias para entrega de empreendimento
  3. 3 devolução integral dos valores pagos e restituição da comissão de corretagem em razão de rescisão contratual por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou contradição a ser sanada: o documento juntado apenas demonstra conclusão das obras, não prova que os imóveis foram entregues aos compradores antes do ajuizamento; o atraso contratual ultrapassou o prazo de tolerância de 180 dias e a agravante não comprovou causa impeditiva; a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a devolução integral dos valores, inclusive da comissão de corretagem, e a aplicação da multa de 0,5% mensal, além da fixação de juros desde a citação, e negou-se o alegado dissídio jurisprudencial por ausência de comprovação nos termos do art. 1029 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.