REsp 2188938 - DECISAO

REsp 2188938 - DECISAO

O Tribunal verificou que a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada e assentou-se na jurisprudência desta Corte de que, em hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado, não se configura enriquecimento sem causa do comprador capaz de justificar a cobrança da taxa de fruição/ocupação; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Terreno Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Terreno Não Edificado Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

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Parties

MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da taxa de fruição/taxa de ocupação em terreno não edificado
  3. 3 aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada e assentou-se na jurisprudência desta Corte de que, em hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado, não se configura enriquecimento sem causa do comprador capaz de justificar a cobrança da taxa de fruição/ocupação; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.