AREsp 2669489 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no julgamento, pois analisou os argumentos e as provas constantes dos autos (notificações e histórico de ocorrências), concluiu pela prorrogação tácita do contrato e pela existência de descumprimento reiterado da obrigação de manutenção dos veículos, qualificando os defeitos sistemáticos como fortuito interno que não afasta a responsabilização contratual, de modo que a multa aplicada é exigível; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Autora: AGROSUL; Requerida: GERDAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prorrogação Tácita Do Contrato, Multa Contratual, Fortuito Interno, Gratuidade De Justiça, Despesas Processuais, Omissão/embargos De Declaração
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Parties

AGROSUL

Autora

GERDAU

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à ausência de provas sobre manutenção dos veículos e motivo da continuidade da prestação de serviços após o fim do contrato
  2. 2 legitimidade da multa aplicada pela requerida em razão de inadimplemento contratual
  3. 3 eficácia da prorrogação tácita do contrato e continuidade das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no julgamento, pois analisou os argumentos e as provas constantes dos autos (notificações e histórico de ocorrências), concluiu pela prorrogação tácita do contrato e pela existência de descumprimento reiterado da obrigação de manutenção dos veículos, qualificando os defeitos sistemáticos como fortuito interno que não afasta a responsabilização contratual, de modo que a multa aplicada é exigível; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.