REsp 2195942 - DECISAO

REsp 2195942 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a multa contratual de 10% foi considerada manifestamente excessiva e afastada em favor da retenção de 20% das quantias pagas; a taxa de fruição não foi admitida por se tratar de lote não edificado; aplicaram-se os entendimentos consolidadores (Súmula 83 e Súmula 568 do STJ).

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS I LTDA.; Recorrente: CONSTRUTORA STÉFANI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C.c. Devolução De Valores / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Multas Contratuais, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Taxa De Fruição Retenção De Valores Multas Contratuais +2 more

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Parties

LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS I LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA STÉFANI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C.c. Devolução De Valores / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa contratual de 10% prevista no art. 32-A da Lei n. 13.786/2018
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal por abusividade
  3. 3 cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a multa contratual de 10% foi considerada manifestamente excessiva e afastada em favor da retenção de 20% das quantias pagas; a taxa de fruição não foi admitida por se tratar de lote não edificado; aplicaram-se os entendimentos consolidadores (Súmula 83 e Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.