AREsp 2828675 - DECISAO

AREsp 2828675 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a notificação para purgação da mora não observou as formalidades legais (AR recebido por terceiro estranho sem identificação legível), tornando ilegal o cancelamento do plano; ademais, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, caso esse óbice fosse superado, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não restou comprovado dano moral.

Parties
Recorrente: UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Notificação Para Purgação Da Mora, Inadimplência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Processual Civil Rescisão Contratual Notificação Para Purgação Da Mora Inadimplência Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação enviada pela operadora cumpriu os requisitos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 para rescisão por inadimplência
  2. 2 Se houve omissão no acórdão estadual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a notificação para purgação da mora não observou as formalidades legais (AR recebido por terceiro estranho sem identificação legível), tornando ilegal o cancelamento do plano; ademais, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, caso esse óbice fosse superado, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não restou comprovado dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.