AREsp 2824003 - DECISAO

AREsp 2824003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não incorreu em omissão na decisão impugnada e a pretensão de redistribuição integral da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, foi majorada a verba honorária em 5% em favor do advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Sucumbência Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência e fixação dos honorários (art. 85 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não incorreu em omissão na decisão impugnada e a pretensão de redistribuição integral da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, foi majorada a verba honorária em 5% em favor do advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro a verba honorária em mais 5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.