AREsp 2814465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões veiculadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque fundamentos essenciais do acórdão de origem (aplicação do art. 14 do CDC, boa-fé objetiva e art. 475 do CC) não foram impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso não podia ser conhecido nas alíneas invocadas.

Parties
Agravante: CONNECT ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Empreitada, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (teoria Do Risco Do Negócio), Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Multas Contratuais, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Stj), Incidência Das Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Empreitada Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (teoria Do Risco Do Negócio) Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CONNECT ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva)
  3. 3 alcance da boa-fé contratual (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões veiculadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque fundamentos essenciais do acórdão de origem (aplicação do art. 14 do CDC, boa-fé objetiva e art. 475 do CC) não foram impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso não podia ser conhecido nas alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.