AREsp 2760811 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO; Agravado: IRMO PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics: Rescisão Contratual, Transferência De Propriedade De Veículo, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Transferência De Propriedade De Veículo Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO

Agravante

IRMO PINHEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame de prova em recurso especial
2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
3 Possibilidade de rescisão contratual por impossibilidade de transferência do registro de veículo (conforme acórdão do tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.