AREsp 2825585 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que se manifestou suficientemente sobre a mora dos vendedores e a rescisão; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária, Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 543 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Incorporação Imobiliária Compra E Venda Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Culpa pela rescisão contratual e necessidade de reexame de fatos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que se manifestou suficientemente sobre a mora dos vendedores e a rescisão; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.